O prefeito Tonhão sancionou os decretos de criação de sete unidades de conservação em ato assinado no último dia
(18). A demanda pela criação das UC’s que já tramita há mais de sete anos
contempla cinco categorias, todas na esfera municipal.
Serão duas áreas de relevante interesse
ecológico (ARIE), duas áreas de proteção ambiental (APA), duas reservas
extrativistas marinhas (RESEX’s) e uma reserva de desenvolvimento sustentável
(RDS).
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| UC Canavial das Helicônias, única no perímetro urbano |
Entre os objetivos para a
criação da UC’s, como prever o sistema nacional de unidades de conservação
(SNUC), estão a necessidade de disciplinar o uso e ocupação do solo e buscar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Confira no quadro da UC’s com
as localizações e as dimensões das respectivas unidades.
Os estudos de viabilidade técnica
foram realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e
Ideflorbio envolvendo uma equipe multidisciplinar com a participação de
biólogos, engenheiros, gestores ambientais e agrônomos, além de contar com a
parceria de órgãos e instituições como EMATER, ICMbio, contando ainda com
organizações como o Instituto REMAR e COMFREM.
Previsão de mais duas unidades
São João de Pirabas contará
também com mais 02 UC a serem criadas pelo IDEFLORBio, que são a REVIS Tucundeua e
RDS Itaranajá-Pilões/Fortaleza, que somadas totalizarão aproximadamente 6.3% de
áreas protegidas de uma área Municipal de 701.896 ha. Iniciativas que buscam
garantir os direitos fundamentais do cidadão previstos pela Constituição
Federal de 1988 no art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
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Veja no mapa as áreas das futuras unidades de conservação
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Mas apenas reconhecer o
direito não é suficiente. É preciso que haja instrumento para que se possa
concretizá-lo. Assim a Constituição impõe ao Poder Público o dever de “definir,
em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção”. Este comando foi atendido, enfim, com
a promulgação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e
do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 que, respectivamente,
cria e regula o SNUC.
Para o ativista social e ex-secretário
municipal de meio ambiente Alan Amorim, que esteve à frente da pasta à época dos
estudos de viabilidade “A gestão concretiza mais um sonho e um compromisso
ambiental colocando São João de Pirabas no Rumo Certo da Sustentabilidade Ambiental”
- ressaltou.
