São João de
Pirabas 05/11/25 17:40
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve decisão liminar
favorável, em Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra gestores
e servidores do município de São João de Pirabas. A medida foi concedida pela
juíza Célia Gadotti Bedin, titular da Comarca de Santarém Novo, e determina que
a Prefeitura se abstenha de deslocar servidores pagos com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para funções alheias à
educação.
A ação foi proposta após investigação
do MPPA apontar que funcionários vinculados formalmente à Secretaria Municipal
de Educação estariam atuando em outras secretarias, órgãos municipais e até em
atividades privadas, incluindo a residência da prefeita. Também foram
identificados indícios de “funcionários fantasmas” e cessão irregular de
servidores a outro município.
Na decisão, a magistrada reconheceu a
presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência,
destacando que a continuidade das práticas investigadas representa risco de
lesão ao erário e compromete a finalidade constitucional do Fundeb, destinado
exclusivamente à valorização do magistério e à manutenção da educação básica.
Com a liminar, o Município de São
João de Pirabas deve cumprir imediatamente a ordem judicial, sob pena de
responsabilização. Os réus citados na ação terão prazo legal para apresentar
defesa.
O MPPA reforça que seguirá
acompanhando o caso para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a
proteção do direito fundamental à educação.
Texto: Lívia Leoni/ Ascom
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